Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CONSULPAM 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg662119
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
- AO ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.
- BO Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.
- CO ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.
- DO Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.