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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONSULPAM 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg662179
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo)
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:
  1. AO município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.
  2. BO cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.
  3. CO município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.
  4. DO investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.
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GabaritoD — O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

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