Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPAM 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg662183
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo)
O Plano Nacional de Educação (PNE), alterado pela Lei n.º 12.796/2013, ampliou a obrigatoriedade da educação básica e estabeleceu metas de universalização. Considerando que um município enfrenta dificuldades em garantir matrícula de crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos na educação infantil, alegando falta de infraestrutura, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais, a interpretação CORRETA do técnico pedagógico responsável deve ser:
- AO município pode postergar indefinidamente a oferta da educação infantil, já que não há sanção imediata.
- BA obrigatoriedade da educação básica inicia-se apenas no ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil.
- CA educação infantil, a partir dos 4 (quatro) anos, é obrigatória e deve ser garantida pelo poder público, cabendo ao município buscar alternativas de infraestrutura e parcerias para cumprir a Lei.
- DA responsabilidade pela matrícula de crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos recai exclusivamente sobre as famílias, não sobre o Estado.