Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPAM 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg662374
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O contencioso administrativo tributário representa uma importante via de solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esse processo permite que o sujeito passivo questione a legalidade da exigência fiscal perante a própria Administração, por meio de um rito processual específico que culmina em uma decisão com força vinculante no âmbito administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os princípios que regem o processo administrativo tributário, é CORRETO afirmar que:
- AA decisão administrativa definitiva, contrária ao contribuinte e da qual não caiba mais recurso, encerra a discussão na esfera administrativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a correspondente execução fiscal, caso o pagamento não seja efetuado.
- BO ajuizamento de uma ação judicial pelo contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, que ficará sobrestado aguardando a decisão judicial para, então, ser arquivado ou retomado conforme o resultado.
- CEm respeito ao princípio da verdade material, o julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não sendo permitido ao contribuinte produzir novas provas, como laudos periciais, durante a fase litigiosa.
- DO recurso de ofício é um instrumento processual que obriga o reexame de toda e qualquer decisão de primeira instância que seja favorável ao contribuinte, independentemente do valor do crédito tributário exonerado, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição administrativo.