Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg662386
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:
- AAutonomia administrativa.
- BAutonomia financeira.
- CAutonomia legislativa.
- DAutonomia jurisdicional.