Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CONSULPAM 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg662389
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.
- BA iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.
- CA Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.
- DA Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.