Questão de Legislação Municipal — Lei n.º 2.279 de 2025 - Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio - PROINE (Ceará) — CONSULPAM 2026
Legislação MunicipalLei n.º 2.279 de 2025 - Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio - PROINE (Ceará)
- Código
- qg662401
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Eusébio - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:
- AO Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.
- BO Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.
- CA Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
- DO Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).