Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — CONSULPAM 2026
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
qg662420
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Eusébio - CE
Ano
2026
Nível
Superior
A documentação de auditoria, conhecida como papéis de trabalho, é a espinha dorsal de qualquer ação de fiscalização, seja ela conduzida por um Tribunal de Contas ou por uma auditoria fiscal tributária. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem os princípios para essa documentação, e aplicam, quando cabível, os preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TAs) como referência de qualidade. Considerando os princípios e regras que regem a matéria, assinale a alternativa CORRETA.
AA documentação de uma auditoria de conformidade tributária deve ser preparada de forma a permitir que um auditor experiente, sem envolvimento prévio no trabalho, compreenda a natureza, a época e a extensão dos procedimentos executados, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas.
BEm auditorias do setor público, devido à natureza de longo prazo das obrigações estatais, os papéis de trabalho devem ser guardados permanentemente em arquivo, não se aplicando o prazo de retenção mínimo de cinco anos previsto para o setor privado.
CDada a fé pública de que goza o Auditor Tributário, suas explicações verbais sobre os procedimentos realizados, registradas em ata de reunião com o contribuinte, são consideradas documentação de auditoria suficiente, dispensando registros adicionais nos papéis de trabalho.
DA NBC TA 230 (R1) é uma norma aplicável exclusivamente a auditorias de empresas privadas, sendo sua utilização vedada no setor público, que possui um conjunto de normas de documentação (NBASP) totalmente conflitante e independente.
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GabaritoD — A NBC TA 230 (R1) é uma norma aplicável exclusivamente a auditorias de empresas privadas, sendo sua utilização vedada no setor público, que possui um conjunto de normas de documentação (NBASP) totalmente conflitante e independente.
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Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho) – NBC TA 230 e NBASP
Gabarito oficial: D. Contudo, com base na NBC TA 230 (R1), a alternativa A está correta, enquanto D é falsa. A NBC TA 230 exige que a documentação de auditoria permita que um auditor experiente, sem envolvimento prévio, compreenda os procedimentos, resultados e conclusões. A alternativa A reflete exatamente esse requisito. Já a alternativa D afirma incorretamente que a NBC TA 230 é exclusiva para empresas privadas, quando na verdade as NBASP do setor público aplicam as NBC TAs como referência, não havendo vedação.
Alternativa
Afirmação
Análise com Base na NBC TA 230 e NBASP
Status (Gabarito Oficial)
A
A documentação deve permitir que um auditor experiente, sem envolvimento prévio, compreenda a natureza, época, extensão dos procedimentos, resultados e conclusões.
Correta. Reproduz o item 08 da NBC TA 230 (R1), aplicável ao setor público por remissão das NBASP.
❌ Incorreta
B
Papéis de trabalho no setor público devem ser guardados permanentemente, não se aplicando o prazo de retenção mínimo de 5 anos do setor privado.
Incorreta. As NBASP e a NBC TA 230 preveem prazos de retenção (ex.: 5 anos para o setor privado; no setor público, prazos específicos, mas não permanentes e irrestritos).
❌ Incorreta
C
Explicações verbais do auditor, registradas em ata, são suficientes para documentar a auditoria, dispensando registros adicionais.
Incorreta. A NBC TA 230 exige documentação formal e detalhada; a fé pública do auditor não substitui os papéis de trabalho.
❌ Incorreta
D
A NBC TA 230 (R1) é exclusiva para empresas privadas, sendo vedada no setor público, que possui normas totalmente conflitantes e independentes.
Incorreta. As NBASP aplicam as NBC TAs como referência, não havendo vedação ou conflito total.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta (segundo gabarito)
A alternativa reproduz o item 08 da NBC TA 230 (R1), que determina: “O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor experiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda: (a) a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria executados; (b) os resultados dos procedimentos; (c) assuntos significativos e conclusões.” Portanto, de acordo com a norma, a afirmativa é correta. O gabarito oficial, no entanto, a considera incorreta, o que contraria o texto normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A documentação de auditoria no setor público não é mantida permanentemente. As normas (NBC TA 230 e NBASP) estabelecem prazos de retenção, tipicamente de 5 anos para o setor privado, e no setor público aplicam-se prazos específicos (ex.: Lei de Arquivos, prazos dos Tribunais de Contas), mas não de forma permanente e irrestrita. A afirmação de que “não se aplica o prazo de retenção mínimo de cinco anos” é genérica e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A documentação de auditoria deve ser suficiente e objetiva; explicações verbais registradas em ata não substituem os papéis de trabalho formais. A NBC TA 230 exige registros detalhados dos procedimentos, evidências e conclusões. A fé pública do auditor não dispensa a documentação completa.
Alternativa D — ✅ Correta (segundo gabarito)
A NBC TA 230 (R1) não é exclusiva do setor privado. As NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) estabelecem que, quando cabível, aplicam-se os preceitos das NBC TAs como referência de qualidade. Portanto, a NBC TA 230 é utilizada também no setor público, havendo harmonização entre os normativos, e não conflito. A afirmativa de que é “vedada” e “totalmente conflitante” é falsa. Apesar de ser a resposta oficial, a afirmação é tecnicamente incorreta.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito oficial aponta D como correta, mas o conteúdo normativo (NBC TA 230 e NBASP) demonstra que A está correta e D é falsa. Recomenda-se atenção à possível divergência entre a banca e a literatura técnica.
Conclusão: Com base nas normas, a alternativa correta seria A; no entanto, o gabarito oficial é D.