Questão de Direito Penal — Sanções penais — CONSULPAM 2026
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg662444
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:
- ARedefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.
- BEstabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- CAmpliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.
- DTransferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.