Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg662524
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:1.Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.2.Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.
- AA fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las.
- BA definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.
- CA LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte.
- DÉ vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.