Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg662603
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
Determinado servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba está analisando dois processos:I. Estudo sobre a viabilidade de realizar a manutenção da rede de água utilizando as equipes próprias da autarquia em vez de contratar empresas externas; eII. Requerimento de certo hospital particular solicitando autorização para utilizar o subsolo de determinada via pública para construir uma passagem de pedestres entre duas de suas unidades.Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta a solução correta para ambos os casos.
- AA Administração municipal não pode executar serviços de forma direta; quanto ao uso do subsolo, esse só pode ser autorizado por lei federal, não cabendo ao Município decidir sobre logradouros públicos.
- BOs serviços de manutenção devem ser obrigatoriamente delegados à iniciativa privada por meio de concessão; já o uso do subsolo por particular é estritamente proibido, independentemente do interesse urbanístico.
- CO Município deve contratar empresas privadas para qualquer serviço, mesmo que elas desatendam normas de saúde no trabalho; o uso do subsolo para passagens de segurança só é permitido se houver a venda definitiva da área ao particular.
- DAs obras e os serviços públicos serão executados preferencialmente pelo Município de forma direta; poderá ser permitido a particular o uso do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem destinada ao conforto dos transeuntes, atendidos os demais requisitos legais.