Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg662604
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
O prefeito municipal de Indaiatuba pretende realizar uma reestruturação administrativa em uma das autarquias do município, visando otimizar o atendimento ao público e a gestão de recursos hídricos. Para isso, elabora um projeto de lei que cria novos cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional da entidade. Durante a tramitação legislativa, surge uma dúvida sobre os prazos de apreciação e a competência para a iniciativa da referida lei. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre o processo legislativo e a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa para a criação de cargos em autarquias e a organização administrativa municipal é de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Caso o prefeito discorde de um projeto aprovado, terá o prazo de trinta dias corridos para manifestar seu veto.
- BO prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados pela Câmara no prazo de quinze dias. Se o prefeito não sancionar o projeto em cinco dias após o recebimento, o silêncio importará em sanção tácita.
- CQualquer vereador ou Comissão da Câmara pode iniciar o processo legislativo para a criação de cargos na Administração autárquica. Por se tratar de matéria de relevante interesse público, a aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
- DCompete, privativamente, ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos e funções públicas na Administração autárquica. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.