Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg662608
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SAAE de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”PORQUEII. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”Assinale a alternativa correta.
- AA afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
- BA afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
- CAs afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
- DAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.