Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg662632
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
- AA inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.
- BO beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.
- CA exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.
- DOs filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.