Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONSULPLAN 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg662685
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Serviços Administrativos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASão vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.
- BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- CA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- DO segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.