Questão de Auditoria Governamental — Governança e Análise de Risco — COPERVE - UFSC 2026

Decreto nº 11.529/2023 – Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação

Gabarito: letra C – estão corretas apenas as afirmativas I e III. O Decreto nº 11.529/2023 estrutura o sistema de integridade com foco em prevenção, detecção e remediação de irregularidades, integrando-se ao controle interno e à governança. A auditoria interna governamental, por sua vez, atua de forma independente e objetiva na avaliação e consultoria, contribuindo para riscos, controles e governança. Já a afirmativa II erra ao atribuir ao controle interno a implementação direta das ações de integridade e a condução de apurações disciplinares, funções que cabem a unidades específicas de integridade e comissões disciplinares. A afirmativa IV erra ao afirmar que um programa de integridade eficaz substitui a avaliação periódica dos controles internos pela auditoria, quando na verdade são atividades complementares e não equivalentes.

A banca testa o conhecimento da estrutura do sistema de integridade e o papel de cada instância: controle interno, integridade e auditoria interna. A chave é entender que a auditoria interna é independente e objetiva, não executora de ações de integridade, e que a existência de programa de integridade não elimina a necessidade de avaliação da auditoria.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente o objetivo do sistema de integridade: medidas de prevenção, detecção e remediação, atuando de forma integrada aos mecanismos de controle interno e de governança. Essa é a essência do Decreto nº 11.529/2023.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O controle interno integra o sistema de integridade, mas não é responsável pela implementação direta das ações de integridade – essa função é das unidades de integridade (ou compliance). Tampouco conduz apurações disciplinares, que são de competência de comissões de sindicância ou processo administrativo disciplinar. O controle interno atua na avaliação, monitoramento e assessoramento, não na execução direta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A auditoria interna governamental exerce atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão de riscos, dos controles internos e da governança. Essa definição está alinhada com as normas internacionais de auditoria interna (IPPF) e com o Decreto nº 11.529/2023, que reconhece a auditoria como instância independente.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A existência de programa de integridade eficaz não afasta a necessidade de avaliação periódica dos controles internos pela auditoria interna. As finalidades são distintas: o programa de integridade é preventivo e voltado à conformidade ética e legal; a auditoria interna avalia a eficácia dos controles e fornece assurance. Uma não substitui a outra – são complementares.

Gabarito: letra C – apenas as afirmativas I e III estão corretas.