Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — COPERVE - UFSC 2026
Legislação FederalDecreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Código
- qg662891
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPERVE - - Museólogo
Segundo os efeitos do tombamento descritos no Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, um bem tombado:
- Apode ser comercializado pelo seu antigo proprietário.
- Bpode ser demolido, destruído ou mutilado sem prévia autorização.
- Cpode ser exportado para fora do país.
- Dpode sair do país por um curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.
- Epode ser restaurado sem prévia autorização.