Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — COPERVE - UFSC 2026
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qg663108
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Sobre o Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, contido na Lei nº 11.091/2005, bem como sobre o cumprimento das obrigações dessa carreira, assinale a alternativa correta.
- AConforme o Plano de Carreira, a escolarização não influencia nos níveis de capacitação e classificação dos servidores técnico-administrativos em Educação.
- BAs atribuições gerais contidas no art. 8º do PCCTAE esgotam as atribuições e funções dos servidores técnico-administrativos em Educação, pois é vedado estabelecer atribuições específicas em regulamento próprio.
- CA progressão por mérito profissional ocorre automaticamente com o passar do tempo e independe do resultado da avaliação de desempenho do servidor.
- DNa progressão por capacitação profissional, será acrescentada uma porcentagem ao vencimento básico de cada servidor para cada nível de graduação em que ele obtiver o certificado: graduação, especialização, mestrado e doutorado.
- EÉ permitido a alguns servidores públicos, dentre eles os servidores técnicos-administrativos em Educação, ter outra fonte de renda e até outro emprego com vínculo trabalhista, desde que haja compatibilidade de horários e que o servidor não tenha sido contratado em regime de Dedicação Exclusiva.