Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPESE - UFPI 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg663290
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Estado devem ser cuidadosamente controladas. Isso posto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo disciplinando a atuação da Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Considerando este contexto normativo, identifique a opção abaixo que não está prevista na Constituição Federal em vigor:
- Aas funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Ba remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
- Csomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação.
- Do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
- Esão efetivos, após três anos de pleno exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.