Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — COPEVE - UFMG 2026
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg663374
- Banca
- COPEVE - UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Contador
Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- ASe a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, tal entidade não poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.
- BAté o momento da transferência de recursos para a conta especial, o valor do passivo deverá ser atualizado periodicamente, recomendando-se a atualização mensal, pela entidade devedora do precatório.
- CExistindo a obrigação da Fazenda Pública em virtude de uma demanda judicial, deverá ser reconhecido o ativo correspondente.
- DA contabilização dos precatórios em regime especial não deve ser realizada de forma distinta nos estados e Distrito Federal e nos municípios.