Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — COPEVE - UFMG 2026
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- qg663431
- Banca
- COPEVE - UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Engenheiro de Segurança do Trabalho
Em relação à NR 28 - Fiscalização e Penalidades quanto ao item Fiscalização, é incorreto afirmar que
- Aa empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
- Bo agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita.
- Ca autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
- Do agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, sendo o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.