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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPS-UEL 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg664588
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios.Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente as afirmativas I e II são corretas.
  2. BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
  3. CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
  4. DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
  5. ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente as afirmativas I e II são corretas.

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