Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CPCON 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg665031
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Solânea - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA.
- AA Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral,salvo exceções previstas na lei.
- BAConstituição Federal de 1988 demonstra que oacesso àsinformações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.
- CÉ facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.
- DNão existe o estabelecimento de prazo para que asinformaçõessejam fornecidas aosinteressados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.
- EAConstituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.