Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg665362
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cuité - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e diretrizes organizativas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como descentralização, integralidade e participação da comunidade.Considerando essas diretrizes e o papel do Agente de Combate às Endemias (ACE), é CORRETO afirmar que:
- Aa participação da comunidade, prevista na Lei nº 8.080/1990, reforça que o ACE deve estimular o controle social e envolver moradores em ações preventivas, como identificação de focos e mobilização contra vetores.
- Ba diretriz da descentralização implica que o ACE deve atuar exclusivamente em ações definidas pelo Ministério da Saúde, sem adequação às necessidades locais identificadas pela vigilância.
- Co princípio da integralidade, conforme a Lei nº 8.080/1990, obriga que todas as ações do ACE sejam exclusivamente curativas, priorizando o atendimento individual.
- Da integralidade impede que o ACE realize ações de vigilância ambiental em conjunto com a vigilância sanitária, por serem áreas distintas de atuação.
- Ea Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação dos ACE apenas às atividades de combate a vetores, não permitindo que participem de planejamento ou avaliação das ações de saúde no território.