Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — CPCON 2026
Legislação de Trânsito›Infrações
Código
qg665367
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cuité - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Os órgãos de trânsito, seguindo o que determina a legislação, têm implantado diversas vagas de estacionamento para o uso exclusivo de pessoas com deficiência ou que estejam sendo transportadas em veículos. Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência sem ter esse direito é uma infração de trânsito gravíssima. Com relação ao tema, analise os itens.I- Dentre outros, pode estacionar nestas vagas o condutor portador de deficiência que utiliza a credencial na versão digital, vinculada ao veículo, não necessitando deixar a credencial sobre o painel do veículo.II- Pode estacionar nestas vagas o condutor não portador de deficiência, mas que está transportando pessoa com deficiência, utilizando a credencial dela sobre o painel do veículo, de acordo com a legislação.III- Quando do falecimento da pessoa com deficiência que utilizava a credencial na versão digital, esta continuará válida até a sua data de vencimento, mas não poderá ser alterada para outro veículo.IV- Qualquer irregularidade verificada na emissão da credencial terá como única consequência a autuação administrativa pelo órgão de trânsito, não existindo nenhuma outra possibilidade de responsabilização ou penalização.É CORRETO o que se afirma apenas em:
AI e II.
BII, III e IV.
CIII e IV.
DI e IV.
EII e III.
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GabaritoA — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vagas reservadas para pessoas com deficiência
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A legislação permite que o condutor com deficiência use a credencial digital vinculada ao veículo, dispensando a exibição física (I), e que condutor não deficiente estacione transportando pessoa com deficiência, desde que exiba a credencial dela (II). Já as afirmativas III e IV são falsas: a credencial digital perde a validade com o falecimento do titular e irregularidades podem gerar outras sanções além da administrativa.
Análise dos itens
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 47 — "Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados" § 2º — "Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso"
Item
Afirmativa
Análise
Conclusão
I
Condutor com deficiência pode usar credencial digital, dispensando exibição física sobre o painel.
A Resolução CONTRAN nº 965/2022 permite a credencial digital vinculada ao veículo, dispensando o cartão físico.
✅ Correto
II
Condutor não deficiente que transporta pessoa com deficiência pode estacionar, exibindo a credencial dela.
Art. 47, §2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência exige exibição da credencial do beneficiário.
✅ Correto
III
Credencial digital continua válida até o vencimento após o falecimento do titular.
A credencial é pessoal e intransferível; o falecimento extingue o direito imediatamente.
❌ Incorreto
IV
Irregularidades no uso da vaga geram apenas sanção administrativa.
Irregularidades podem gerar outras sanções além da administrativa (ex.: cíveis, penais).
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
Afirma que o condutor com deficiência pode usar a credencial na versão digital, vinculada ao veículo, não precisando deixá-la sobre o painel. Apesar de o §2º exigir exibição, a Resolução CONTRAN nº 965/2022 (fora do contexto fornecido, mas amplamente aceita) possibilita a credencial digital atrelada à placa, dispensando o cartão físico. O item está de acordo com essa interpretação atual, sendo portanto correto.
Item II — ✅ Correto
O condutor não deficiente que transporta pessoa com deficiência pode estacionar na vaga reservada, desde que exiba a credencial do beneficiário em local visível (art. 47, §2º). O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Com o falecimento da pessoa com deficiência, a credencial perde a validade imediatamente, não podendo ser utilizada até o vencimento. A credencial é pessoal e intransferível; a morte extingue o direito. O item erra ao afirmar que continua válida.
Item IV — ❌ Incorreto
Irregularidades na emissão da credencial podem acarretar outras consequências além da autuação administrativa, como responsabilização criminal (falsidade ideológica) ou civil. A afirmativa é falsa ao limitar a penalização.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
O item I pode gerar dúvida porque a lei (art. 47, §2º) exige exibição da credencial. No entanto, a credencial digital vinculada ao veículo é admitida, e o condutor não precisa do cartão físico. Fique atento às atualizações normativas do CONTRAN.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os requisitos do art. 47 da Lei 13.146/2015 e as hipóteses de uso da credencial. Em provas, a banca costuma testar a diferença entre condutor deficiente e transporte de deficiente, além da validade da credencial.