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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CPCON 2026

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg665378
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cuité - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as cidades necessitam municipalizar o trânsito, assumindo a fiscalização de trânsito, de acordo com sua competência e circunscrição.Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que uma competência do órgão municipal de trânsito, conforme o artigo 24 do CTB, consiste em:
  1. Aimplantar, manter, operar e repassar os valores arrecadados no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, ao órgão executivo estadual.
  2. Brealizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores, e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
  3. Ccomunicar ao órgão executivo de trânsito da União a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
  4. Dregistrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
  5. Erealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas à segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos órgãos municipais de trânsito (Art. 24 CTB)

Gabarito: letra D. Conforme o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, entre outras atribuições, registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. Essa é a única alternativa que se alinha exatamente com a competência municipal prevista no CTB.

A banca testa a distinção entre as competências dos diversos entes do Sistema Nacional de Trânsito. Cada alternativa, exceto a D, descreve atribuições de órgãos estaduais, federais ou da Polícia Rodoviária Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Implantar, manter, operar e repassar valores de estacionamento rotativo pago ao órgão estadual não é competência municipal expressa no CTB. O art. 24 não prevê essa atribuição; a gestão do estacionamento rotativo é tipicamente municipal, mas o repasse ao estado não está na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, bem como expedir e cassar documentos de habilitação, é competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (art. 22, II, CTB), não dos municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da CNH também é atribuição estadual (art. 22, VIII, CTB). O município não exerce essa comunicação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, com fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas, é competência municipal prevista no art. 24 do CTB. É a única alternativa que corresponde fielmente a uma das atribuições do órgão executivo de trânsito dos Municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realizar patrulhamento ostensivo com objetivos de segurança pública é atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 20, II, CTB) no âmbito das rodovias federais, e não dos municípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura competências de diferentes órgãos do SNT. O candidato deve identificar que as alternativas B, C e E descrevem atribuições de estados (B e C) e da PRF (E), enquanto a D é a única genuinamente municipal. Memorize as listas de competências de cada ente: art. 20 (PRF), art. 22 (estados) e art. 24 (municípios).

Gabarito: letra D.

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