Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — CPCON 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg665384
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cuité - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental
No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:
- Aa AGEVISA deve realizar pesquisas científicas, buscando cooperação com universidades públicas ou privadas do estado da Paraíba.
- Bquanto à vigilância sanitária de produtos que podem causar agravos à saúde humana, a AGEVISA tem competência apenas sobre o produto final, deixando para outros órgãos o papel de avaliar o ambiente, o processo e os insumos durante a produção.
- Ca AGEVISA não apresenta nenhuma atribuição em relação aos serviços de vigilância sanitária realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde.
- Das taxas e multas referentes às fiscalizações e processos administrativos são arrecadados pela AGEVISA, mas esta não tem atribuição na administração desse recurso.
- Ea AGEVISA se firma unicamente no alicerce do poder de polícia sanitária, identificando produtos e serviços em desacordo com as normativas e autuando aqueles que podem causar agravos à saúde da comunidade.