Direito Tributário · CPCON · 2026 | Questão sqc-qg665576

Empréstimo Compulsório – Competência e Espécie Legislativa

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 148, atribui à União a competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, e exige que tal instituição ocorra mediante lei complementar. As demais alternativas erram ao apontar outros entes ou outras espécies normativas.

A questão exige o conhecimento literal do art. 148 da CF/88. O dispositivo é claro:

Art. 148CF/88

Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único — A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Portanto, a competência é privativa da União e o instrumento normativo é obrigatoriamente a lei complementar, não cabendo lei ordinária, lei delegada ou qualquer participação de Estados.

Ente Competente	Espécie Legislativa	Fundamento Constitucional	Situação
União	Lei Complementar	Art. 148, caput, CF/88	✅ Correta (Gabarito)
União	Lei Delegada	Art. 148, caput, CF/88	❌ Incorreta
União	Lei Ordinária	Art. 148, caput, CF/88	❌ Incorreta
Estados	Lei Complementar	Art. 148, caput, CF/88	❌ Incorreta
Estados	Lei Ordinária	Art. 148, caput, CF/88	❌ Incorreta

Empréstimo compulsório (art. 148)

1Competência
- União (exclusiva)
- Estados
- Municípios
2Espécie legislativa
- Lei complementar
- Lei ordinária
- Lei delegada
3Hipóteses
- Despesas extraordinárias
  - Calamidade pública
  - Guerra externa ou iminência
- Investimento público urgente
  - Relevante interesse nacional
4Vinculação
- Aplicação à despesa que o originou

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Estados, através de Lei Ordinária.

Erro duplo: os Estados não têm competência para instituir empréstimos compulsórios; tal tributo é de competência exclusiva da União. Além disso, a espécie normativa exigida é lei complementar, não lei ordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estados, através de Lei Complementar.

Aqui o instrumento está correto (lei complementar), mas o ente está errado: Estados não podem instituir empréstimos compulsórios. Apenas a União detém essa competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

União através de Lei Delegada.

A competência da União está correta, mas a espécie normativa está trocada. O art. 148 exige lei complementar, e não lei delegada. A lei delegada é prevista no art. 68 da CF, mas não se aplica a este tributo, que exige quórum qualificado de lei complementar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

União, através de Lei Complementar.

Reproduz fielmente o caput do art. 148: a União é o ente competente e a lei complementar é o veículo normativo obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

União, através de Lei Ordinária.

A competência da União está correta, mas a exigência é de lei complementar, não lei ordinária. A lei ordinária não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar (CF, art. 59, parágrafo único c/c art. 148).

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta na confusão entre as espécies normativas. Muitos candidatos lembram que o empréstimo compulsório é tributo da União, mas esquecem que a CF exige lei complementar — e não lei ordinária ou delegada. Memorize: os tributos que exigem lei complementar são: empréstimo compulsório, IGF, impostos e contribuições residuais, e a instituição de novas contribuições sociais (art. 195, §4º).

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra D.