Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CPCON 2026
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg666192
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Floresta - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que representa um avanço importante na legislação brasileira, ao reconhecer os desafios e riscos presentes no espaço virtual, tem como principal finalidade:
- Aregulamentar apenas o uso de jogos eletrônicos por adolescentes, criando limites e orientações específicas para essa atividade no ambiente digital.
- Brevogar completamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituindo todas as suas disposições por novas normas voltadas exclusivamente para o uso da internet por menores.
- Cadaptar e atualizar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com regras para plataformas, redes sociais e serviços online.
- Dsubstituir todas as normas de proteção à infância no Brasil, criando uma nova legislação que passaria a tratar exclusivamente da proteção de crianças e adolescentes na internet.
- Eexigir que plataformas digitais adotem verificação de idade e remoção rápida de conteúdos ilegais, garantindo mais segurança para crianças, adolescentes e adultos na internet.