Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg666516
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Floresta - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor Magistério Polivalente - Classe A
O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:
- Aexiste uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.
- Ba previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.
- Csomente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.
- Da Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.
- Ea efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.