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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2026

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg666546
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Higiene Dental ESF
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa execução de ações no âmbito da vigilância sanitária não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
  2. Bas ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
  3. Cé vedado à iniciativa privada desempenhar papel assistencial dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
  4. Da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decisões nos âmbitos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
  5. Eo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é um órgão federal sem fins lucrativos que tratam de matérias de saúde e utilidade pública, e de relevante função social.
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GabaritoD — a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decisões nos âmbitos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

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