Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — DIRPS 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg667273
- Banca
- DIRPS
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Escolar
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios.
- AResponsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, sua eficácia.
- BAcesso restrito: o acesso não é necessariamente gratuito e quaisquer interessados, mesmo os titulares dos dados, para realização de consulta, necessitam de autorização específica do controlador sobre a forma e a duração do tratamento.
- CNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- DTransparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.