Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — DIRPS 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg667276
- Banca
- DIRPS
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Escolar
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização dos Profissionais da Educação é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica. O FUNDEB foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme essa lei, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos devem ser exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Na composição dos conselhos de acompanhamento e de controle social, não há a previsão de representantes
- Ade organizações da sociedade civil.
- Bdos diretores das escolas básicas públicas.
- Cdo Poder Executivo municipal.
- Ddos profissionais da educação das escolas privadas.