Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — DIRPS 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg667295
- Banca
- DIRPS
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos,
- Aelevados níveis de repetência.
- Bfraudes reiteradas nos testes, exames e provas.
- Csuspeitas de apropriações indébitas de objetos pertencentes à comunidade escolar.
- Dcomportamentos de indisciplina e desobediência persistentes.