Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — DIRPS 2026
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg667347
- Banca
- DIRPS
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário/Animais de Laboratório
Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve
- Aassegurar que o cadastro de propostas de pesquisa em andamento ou já finalizadas, bem como de professores ou pesquisadores, esteja correto e atualizado na plataforma Ciuca.
- Bse atentar ao prazo de validade máxima de 24 meses da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), garantindo sua renovação em período hábil, por ser obrigatória, sob pena de cancelamento automático.
- Cobservar o disposto na Resolução CFMV nº 1.000/2012 e seguir a diretriz vigente de eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), conforme a Lei nº 11.794/2008.
- Dcomunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a baixa da ART após o término da prestação de serviços de responsabilidade técnica e manter o Sistema de Registro de Atividade por, no mínimo, três anos.