Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — DIRPS 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg667384
- Banca
- DIRPS
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos,
- Aelevados níveis de repetência.
- Bfraudes reiteradas nos testes, exames e provas.
- Csuspeitas de apropriações indébitas de objetos pertencentes à comunidade escolar.
- Dcomportamentos de indisciplina e desobediência persistentes.