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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EDUCA 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg667546
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno
A respeito da base de cálculo prevista no Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, analise as opções e assinale a INCORRETA:
  1. AA base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e quando o valor do imposto for cobrado em separado integrará a base de cálculo.
  2. BConsidera-se preço do serviço tudo o que for cobrado e recebido em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
  3. COs descontos ou abatimentos concedidos sob condição, não integram o preço do serviço.
  4. DNa falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, não integram o preço do serviço.

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