Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EDUCA 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg667547
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos:I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.III. Sociedade uniprofissional.Está (ão) CORRETO(S):
- AI, II, III
- BIII, apenas.
- CI, II, apenas
- DII, III, apenas