Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EDUCA 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg667548
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de:I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.II. Participar de licitações.III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal.Estão CORRETAS:
- AII, III, IV, V, apenas.
- BI, II, IV, V, apenas.
- CI, II, III, IV, apenas.
- DI, II, III, IV, V