Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — EDUCA 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg667558
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:
- AA concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de três terços dos membros da Câmara Municipal.
- BA remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorizar ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CA concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
- DÉ de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívidas ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.