Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — EDUCA 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg668005
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, IV, V.
- BI, III, IV, V, apenas.
- CII, III, IV, V, apenas.
- DI, II, III, V, apenas.