Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg668078
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir:I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta.II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil.III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal.Estão CORRETAS:
- AII, III, IV, apenas.
- BI, II, III, apenas.
- CI, II, IV, apenas.
- DI, II, III, IV