Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — EDUCA 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg668086
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, assinale a opção CORRETA:
- AO princípio da necessidade autoriza a coleta irrestrita de dados pessoais, desde que haja consentimento do titular.
- BO princípio da finalidade determina que os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer propósito, desde que posteriormente informado ao titular.
- CO princípio da adequação dispensa a compatibilidade entre a finalidade informada e o tratamento efetivamente realizado, desde que haja interesse da organização.
- DO princípio do livre acesso garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais.