Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — ESP-CE 2026
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg668368
- Banca
- ESP-CE
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo em relação aos sistemas de informação é:
- ADesenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), exclusivamente para fins de monitoramento financeiro.
- BPromover a integração de sistemas de informação privados com os sistemas públicos da Atenção Básica, sem a necessidade de padronização de dados, visando a ampliar a base de informações.
- CDesenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades.
- DManter a exclusividade dos dados de saúde em nível federal, impedindo o acesso e a utilização por estados e municípios para evitar duplicidade de registros e inconsistências.