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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — ESP-CE 2026

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qg668386
Banca
ESP-CE
Órgão
Prefeitura de Amontada - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias
De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado de garantir a saúde, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO dever do Estado é integral, o que isenta as pessoas e a sociedade de qualquer responsabilidade sobre as condições de saúde.
  2. BO dever do Estado prioriza a formulação de políticas econômicas, excluindo a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
  3. CA responsabilidade pela saúde individual cabe às famílias e às empresas, devendo o Estado atuar, apenas, em nível coletivo.
  4. DO dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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GabaritoD — O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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