Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FADENOR 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg668627
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Sá - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador/Cuidador
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é definido como um órgão
- Aconsultivo, sem atribuições de intervenção na garantia de direitos das crianças e adolescentes.
- Bintegrante do poder judiciário e legislativo, com função jurisdicional sobre a infância.
- Cpermanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
- Dsubordinado à instituição escolar, responsável pela disciplina dos alunos em situação vulnerável.
- Etemporário, instituído por decreto municipal para ações emergenciais dos adolescentes.