Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FADENOR 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg669040
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Jequitaí - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.
- BAs imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.
- CAs imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.
- DAs imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.
- EAs imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.