Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADENOR 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg669046
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Jequitaí - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla. Assinale a alternativa CORRETA.
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- EApenas a afirmativa III está correta.