Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FADESP 2026
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg669177
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil da Administração Estadual
Durante o processo de encerramento das demonstrações contábeis, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará analisou os efeitos patrimoniais de ações judiciais coletivas de natureza trabalhista movidas por servidores (caso hipotético). Para determinado conjunto de demandas, houve sentença desfavorável em primeira instância. A área jurídica concluiu que a saída de recursos é provável, que o valor pode ser estimado com razoável segurança e que, embora exista possibilidade de recurso, não há indícios relevantes de reversão do entendimento firmado.No âmbito da análise contábil, discutiu-se a correta classificação da obrigação, considerando as categorias de provisão, passivo contingente e obrigação legal, bem como os efeitos no patrimônio da entidade. À luz da NBC TSP e do MCASP (8ª edição), é correto afirmar que a obrigação
- Acaracteriza passivo contingente, devendo ser apenas divulgada em notas explicativas, pois a existência de recurso judicial afasta o reconhecimento contábil no passivo.
- Bdeve ser reconhecida como provisão no passivo, com registro de variação patrimonial diminutiva, ainda que a obrigação decorra de decisão judicial não transitada em julgado.
- Cconfigura obrigação legal apenas após o trânsito em julgado, razão pela qual, antes desse marco, é vedado qualquer reconhecimento contábil ivulgação.
- Ddeve ser classificada como passivo exigível definitivo, por decorrer de sentença judicial, sendo incabível o uso da conta de provisão.
- Edeve ser registrada como despesa orçamentária do exercício, por se tratar de risco jurídico provável, independentemente de sua classificação patrimonial.