Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FADESP 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg669225
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, previsto na Lei nº 6.182/98, é correto afirmar:
- Aa notificação e intimações do lançamento de qualquer tributo, assim como a cientificação do sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais devem ser realizados por meio do DEC, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo e com cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou de circunstância constante do expediente.
- Bo ato de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS já credencia, de forma automática, o sujeito passivo para a utilização da comunicação eletrônica por meio do DEC, dispensando-o de um prévio credenciamento.
- Cconsidera-se feita a notificação ou intimação por meio do DEC quando da consulta ao teor da comunicação eletrônica pelo contribuinte; ou, caso esta não ocorra, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da data de expedição.
- Dé lícito ao contribuinte, mediante procuração eletrônica, outorgar a terceiro a realização, em seu nome, de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do DEC.
- Eé vedado à SEFA utilizar-se de outras formas de comunicação, se o sujeito passivo é credenciado ao DEC.